DOC. 230.4041.0799.1964

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Danos causados a imóvel. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação dos danos materiais causados a imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais diante da conduta praticada pela ré que submeteu, injustamente, o autor à situação angustiante, havendo-lhe ocasionado sérios transtornos, ante o risco iminente de desabamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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