STJ. Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - A demanda tem origem em apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação à sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observados a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC.
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