DOC. 230.4041.0819.0722

STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade tributária. Desnecessidade (Súmula 83/STJ). Vigência da Lei 13.043/2014. Modificação de entendimento sobre o tema. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que « a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei 13.043/2014» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).

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