DOC. 230.4041.0856.0417

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora de valor abaixo de 40 salários mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a penhora online dos valores encontrados nas contas bancárias da(s) parte executada(s), ainda que abaixo de 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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