DOC. 230.4041.0897.6113

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Documentação insuficiente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

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