DOC. 230.4041.0897.8801

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Exame da divergência impedida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU do período de 2007, 2008, 2009 e 2010, com a consequente extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido.

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