DOC. 230.4041.0918.9742

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Competência territorial. Convalidação. Teoria do juízo aparente. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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