DOC. 230.4041.0923.2587

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inventário em trâmite. Legitimidade do espólio. Fraude a execução. Renúncia de quinhão hereditário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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