DOC. 230.4041.0975.9531

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa e contrabando. Writ impetrado contra decisão proferida por desembargador que indeferiu liminarmente o writ originário. Ausência de manifestação do colegiado a quo. Exaurimento de instância. Inexistência. Não cabimento do habeas corpus.

1 - Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente, porquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância antecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte Superior. Precedentes.

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