DOC. 230.4041.0996.1876

STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Infração administrativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a insubsistência e anulação de auto de infração que lhe foi aplicada, decorrente de reclamação de consumidor que teve negado o pedido de reembolso de duas consultas médicas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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