DOC. 230.4120.8134.0907

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária. Preclusão. Ocorrência. Precedentes da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ) e em caso análogo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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