DOC. 230.4120.8137.7620

STJ. Processual civil. Saúde. Agravo de instrumento. Bloqueio de verbas públicas de ente estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Violação de distpositivo constitucional. Fundamento eminentimente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para bloquear verbas públicas do ente estadual. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso.

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