DOC. 230.4120.8157.3443

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade na qual se arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado via BACENJUD. Pedido deduzido em anterior petição. Acolhimento, para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de resistência da parte exequente. Honorários advocatícios considerados incabíveis, na espécie. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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