DOC. 230.4120.8161.4246

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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