DOC. 230.4120.8254.8352

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de acórdão. TCU. Subvenção social. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em autos de tomada de contas especial concluiu pela irregularidade na utilização da subvenção social repassada à instituição, condenando-a ao ressarcimento do valor repassado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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