DOC. 230.4120.8328.7885

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Vantagem percebida por força de medida liminar, posteriormente reformada. Devolução de valores. Termo inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se nos autos o termo inicial da decadência do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após reforma da tutela antecipada anteriormente concedida.

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