DOC. 230.4120.8339.5246

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ofensa à Súmula. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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