STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do consumidor por dívida inexistente. Ato ilícito configurado. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a energia registrada correspondia ao que de fato estava sendo consumido, bem como para certificar a presença dos requisitos para a determinação de inversão do ônus da prova, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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