DOC. 230.4120.8363.1819

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rompimento barragem de rejeitos. Mina córrego do feijão. Brumadinho. Coisa julgada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Auxílio financeiro emergencial. Preenchimento dos requisitos objetivos previstos no TAP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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