DOC. 230.4120.8396.3124

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Pensão por morte. União estável reconhecida judicialmente. Dependência econômica presumida. Pensão previdenciária devida- valores pretéritos. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira, pois, conforme alega a requerente, convivia em união estável com o de cujus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido.

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