DOC. 230.4120.8495.4147

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de interdito proibitório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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