DOC. 230.4120.8509.5890

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Ônus probatório. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência de ação judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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