STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido «em tese», sem examinar caso concreto. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Causa decidida em última instância. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Precedente da Corte Especial.
1 - Compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos da CF/88, art. 105, III.
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