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DOC. 230.4120.8551.9541

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado Corpus Christi. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Na decisão agravada ficou registrado: «(...) a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/05/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput».

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