STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação mandado de segurança ICMS base de cálculo PIS Cofins sobrestamento compensação prescrição ausência de documentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, postulando a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seu direito a compensação. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante quanto ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido.
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