DOC. 230.4120.8652.3197

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Imunidade. Deputado federal. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, «a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista na CF/88, art. 53, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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