STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção póstuma. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
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