DOC. 230.4120.8860.5719

STJ. Previdenciário. Trabalho rural. Comprovação. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria. Transcrevo a conclusão da Corte de origem «somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 11/01/2012), insuficiente para a obtenção do benefício pretendido» (fl. 273, e/STJ).

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