DOC. 230.4120.8866.0176

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Ressarcimento. Responsabilidade objetiva. CDC. Sub-rogação. Alegação de oscilação na tensão elétrica. Cobertura pelo seguro. Nexo causal demonstrado. Relatórios técnicos e solicitação de ressarcimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração de responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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