DOC. 230.4120.8872.6320

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 284/STF. Fundamentação inadequada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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