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DOC. 230.4120.8921.3405

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pela Presidência do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.

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