STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo no cade. Livre concorrência. Fundamento não combatido. Súmula 284/STF. Redução de honorários. Súmula 7/STJ. Conceito de Lei. Requisitos para interposição do recurso especial.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado na CF/88, art. 105, III, «a», uma vez que a parte recorrente deixou de combater fundamento autônomo acima exposto do acórdão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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