DOC. 230.4120.8992.2554

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade rural. Violação do CPC/2015, art. 355, I. Argumentação deficiência. Súmula 284/STF. Labor rural em regime de economia familiar. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de início de prova material. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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