STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insurgência quanto ao afastamento da majorante. Repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087/STJ, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022).
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