DOC. 230.4190.9136.2386

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização por danos materiais. Compensação por danos morais. Bem móvel. Decadência. Prazo de 30 dias. Ciência do vício. CCB/2002, art. 445.

1 - Ação redibitória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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