DOC. 230.4190.9145.5331

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Reincidência. Progressão de regime. Lapso temporal de 3/5 (três quintos). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total.

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