STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
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