STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão de desembargador do tribunal de origem. Competência do STJ não instaurada. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Cautelar inominada. Via adequada. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do STJ.
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