DOC. 230.4190.9233.0276

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

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