DOC. 230.4190.9251.6474

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, percebe-se que a denúncia detalha a prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação dos chamados funcionários fantasmas, nomeados para o desempenho de cargos públicos perante a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, órgão do qual seria titular, imputação que decorreu da colheita de provas em procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Ministério Público estadual.

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