DOC. 230.4190.9254.2387

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Covid. Pretendida inexigibilidade do IPTU enquanto perdurasse a restrição ao funcionamento do shopping. Abrasce. Associação Brasileira de shopping centers. Amicus curiae. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Questão constitucional.

1 - O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Precedentes: EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).