STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Alegação de que não houve demonstração da origem ilícita dos valores apreendidos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
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