DOC. 230.4190.9267.4858

STJ. Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.

É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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