DOC. 230.4190.9275.6981

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro na valoração das provas. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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