DOC. 230.4190.9339.5150

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Dosimetria da pena. Writ impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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