DOC. 230.4190.9349.3774

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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