STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Mérito analisado. Legitimidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Resultado útil. Declaração. Escritura cancelada que não produziu efeitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que há legitimidade da parte, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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