STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do saldo de previdência complementar. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Conclusão do acórdão recorrido tendo como base o quadro fático dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito