DOC. 230.4190.9419.3288

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento complementar. Erro de fato. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão. Juros de mora. Afastamento diante da ausência de inadimplência. Honorários advocatícios. Revisão. Reciprocidade. Impossibilidade. Fixação gradativa. Observância.

I - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de infração pelo não pagamento de débito complementar de ITBI em razão da aquisição de imóvel. No Juízo de primeiro grau, foi julgada improcedente a ação, consignando-se ser válido o lançamento complementar, conforme os, IV e VIII do CTN, art. 149. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo afastados os juros moratórios sob o fundamento de que inexistia inadimplência. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em desfavor do contribuinte, afirmando ter ocorrido vitória majoritária da Fazenda Estadual. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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