DOC. 230.4190.9487.6888

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da decisão agravada. Improcedência das alegações de que não houve exame na impetração anterior. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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